A Câmara Municipal de Londrina decidiu ontem retirar definitivamente de pauta o projeto de lei de autoria do vereador Luiz Carlos Tamarozzi, que pedia o repasse de recursos para o 5º Batalhão da Polícia Militar (BPM) para que fosse reativada a patrulha escolar. O entendimento foi que o projeto, que já havia sido aprovado em primeira discussão, era inconstitucional porque o assunto seria uma prerrogativa do governo estadual.
Tamarozzi lamentou a impossibilidade de continuar com a discussão e aproveitou para criticar o que qualificou como ''falta de interesse do Executivo'' em sancionar o projeto, ''que poderia contribuir para inibir o tráfico e uso de drogas próximo às escolas''. O vereador Jamil Janene, presidente da Comissão de Segurança da Câmara, lembrou que em recente visita à cidade, o secretário de Estado de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, teria ''assumido o compromisso de reativar o serviço em 2004''.
Ainda na sessão de ontem também ficou acertado que as mudanças no sistema tributário do município, que alteram a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) ampliando a lista de atividades tributáveis, deverá ser votado hoje, em sessão extraordinária. Antes, o projeto volta para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, em virtude de novas emendas propostas ontem pelos vereadores.
O projeto não foi discutivo ontem por causa da polêmica criada em torno do projeto de lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e reajuste de 10% aos servidores públicos municipais. Por causa da grande quantidade de emendas apresentadas, cerca de 80 até o final da tarde, a discussão prejudicou o andamento da sessão (veja no Primeiro Caderno). Com isso, os vereadores que já afivelavam as malas para entrar de férias voltarão a se reunir extraordinariamente hoje, no que deverá ser a última sessão de 2003 do Legislativo.

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