A Companhia Municipal de Urbanização (Comurb) está regulamentando a lei que prevê a gratuidade do transporte coletivo aos deficientes. O presidente da Comurb, Cléber Tóffoli, explica que somente depois deste trabalho é que as carteiras de passes começarão a ser distribuídas - provavelmente daqui a duas semanas. Enquanto isso, as entidades que trabalham com deficientes continuarão enfrentando problemas: muitos alunos estão abandonando o tratamento por falta de passes.
A lei que trata do assunto foi aprovada no ano passado pela Câmara de Vereadores, mas não chegou a ser colocada em prática devido a uma liminar obtida na Justiça pela Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL). A empresa ingressou, em novembro, com um mandado de segurança junto à 1ª Vara Cível, por entender que a lei é muito abrangente - beneficia, entre outros usuários, os hipertensos, renais crônicos e diabéticos. No dia 24 deste mês, a liminar foi revogada pelo juiz da 7ª Vara Cível, José Cichocki Neto, que assumiu recentemente todas as ações envolvendo o transporte coletivo.
Com o resultado favorável da Justiça, criou-se a expectativa, entre os deficientes, que a Comurb liberaria imediatamente as carteiras, o que não ocorreu. Cléber Tóffoli observa que isto não pode acontecer de uma hora para outra porque é preciso regulamentar a lei. Esse trabalho, segundo ele, se torna mais complexo porque, na verdade, existem três leis que tratam do mesmo assunto, que datam de julho de 1993, julho de 1996 e outubro de 1996.
O presidente da Comurb ressalta que, apesar de uma lei substituir a outra, as anteriores não foram revogadas. ‘‘Foram revogados apenas alguns artigos’’, observa. Ele acredita que a regulamentação deva estar concluída em duas semanas. Ao todo, são 2.300 credenciais para deficientes, cuja liberação está suspensa. Ao todo, 32 instituições recebem passes da TCGL.
Tóffoli diz que, posteriormente, a Comurb deverá ingressar na Câmara de Vereadores com um substitutivo à lei, por entender que ela é bastante abrangente. O assunto foi discutido ontem de manhã com alguns vereadores, entre eles, o presidente da Câmara, Adalberto Pereira.
Ainda segundo o presidente da Comurb, a lei peca por não impor um limite de renda familiar aos beneficiados, isto é, não são apenas os carentes teriam passe gratuito. Assim, ele observa que qualquer deficiente com situação financeira confortável poderá usufruir gratuitamente do transporte coletivo.
O advogado da TCGL, Ronaldo Neves, relata que se a lei for colocada em prática e um grande número de pessoas puder andar de graça, o preço da tarifa deverá subir. ‘‘Devido ao índice de passageiro por quilômetro, quanto menos pessoas pagarem, mais cara ficará a tarifa.’’ Tóffoli confirma essa informação.
Ronaldo Neves diz ainda que está estudando o assunto e não decidiu se ingressará com um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra a decisão do juiz Cichocki Neto. O advogado relata que a empresa ainda não comunicada oficialmente da decisão judicial. Ronaldo Neves diz que a empresa nunca foi contra a gratuidade aos deficientes, mas ressalta que é importante verificar quem realmente precisa do benefício.

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