A determinação dos gerentes dos 27 bancos que operam em Londrina em diminuir o horário de atendimento ao público, a partir do dia 5 de maio, gerou uma grande polêmica na sessão de ontem na Câmara Municipal. A principal questão ainda sem resposta é: têm os gerentes autonomia legal para mudar o horário de abertura das agências - das atuais 10 para as 11 horas, diminuindo o atendimento em uma hora por dia - sem a autorização da Prefeitura, que é quem concede alvará para o funcionamento do estabelecimento comercial? Alguns vereadores consideram que sim; outros, que não.
Na sessão de ontem, o presidente da Comissão de Justiça e Legislação da Câmara, Célio Guergoletto (PMDB), apresentou parecer contrário à tramitação do projeto de lei dos vereadores Antonio Ursi (PT) e Salvador Francisco (PSDB), que objetivam não só impedir a redução no horário definida pelos gerentes como ampliar expediente bancário para das 9 às 17 horas. Segundo Guergoletto, a comissão considera que a competência para fixar as condições de funcionamento das instituições financeiras é do Banco Central; e que há resoluções do Supremo Tribunal Federal facultando aos bancos a definição, a seu critério, do horário de atendimento ao público, desde que cumpridas um mínimo de cinco horas diárias.
Salvador Francisco não aceitou este parecer, alegando que a Prefeitura tem o poder de legislar sobre os assuntos de interesse da população garantido pela Constituição aprovada em 1988. ‘‘O que os bancos estão querendo fazer é um absurdo e prejudicial à população e todo setor produtivo. O parecer da CJL se baseia em resoluções do Banco Central anteriores à aprovação da atual Constituição, que é a nossa lei maior.’’
Salvador Francisco solicitou ao presidente da CJL um novo parecer sobre o assunto e que seja assinado pelo procurador jurídico da Câmara, Adyr Sebastião Ferreira. Célio Guergoletto aceitou o pedido. Com isto, o projeto de lei dos vereadores Antonio Ursi e Salvador Franscisco não chegou a entrar em discussão.
O projeto prevê, além da ampliação no horário de atendimento, multas e cassação do alvará de funcionamento às agências que insistirem em diminuir o expediente a partir do próximo dia 5 de maio. ‘‘O Código de Posturas do Município é claro em determinar que o funcionamento de estabelecimentos comerciais devem se adequar aos interesses da população; e a Constituição também define que os interesses econômicos particulares não podem prevalecer sobre os interesses coletivos’’, afirmou Salvador Francisco.
A Câmara também marcou, para às 10 horas do próximo sábado, uma audiência pública para a discussão do tema. Segundo Salvador Francisco, foram convidados e já confirmaram presença diretores do Sindicato dos Bancários, alguns gerentes de bancos, representantes da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), do Sindicato do Comércio Varejista, de associações de moradores e outras entidades londrinenses.
Ontem, como nas últimas semanas, os diretores do Sindicato dos Bancários foram ao Calçadão protestar contra a decisão dos bancos em diminuir o horário de atendimento. Eles consideram que a pretendida redução de uma hora vai piorar a qualidade do atendimento, aumentar as filas de clientes nas agências e, por fim, causar novas demissões de bancários.
Além de distribuir panfletos explicando a situação e defendendo sua posição, os diretores do sindicato estão pedindo às pessoas que assinem um documento que será encaminhado à Federação Brasileira dos Bancos solicitando a não implantação do novo horário de atendimento. O abaixo-assinado já conta com a adesão de mais de dois mil londrinenses.

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