Começou a ser discutido ontem, no plenário da Câmara de Vereadores - e foi aprovado em primeira votação -, projeto do Executivo que solicita autorização do Legislativo para parcelamento das dívidas do município, da Autarquia Municipal de Esportes e Turismo (Ametur) e da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os débitos, que se referem até o período de março de 97, correspondem a aproximadamente R$ 14 milhões.
Com o parcelamento, a União antecipará ao INSS, por subrogação, o desconto de 9% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassado pela Secretaria do Tesouro Nacional até a quitação total do débito. De acordo com o prefeito Antônio Belinati (PDT), o repasse dos recursos do FPM ao município só será possível mediante acordo para parcelamento da dívida.
De acordo com a resposta ao pedido de informações feito pela Câmara, o prazo para quitação da dívida do município - que é de R$ 10,1 milhões - vence em 2009. Nos casos da Ametur e Autarquia de Saúde - respectivamente, R$ 365.045,98 e R$ 3.622.478,37 - o prazo é de 240 meses.
O projeto prevê que o Executivo consigne nos orçamentos anual e plurianual da Ametur e Autarquia de Saúde, dotações específicas para pagamento do débido do parcelamento e recolhimento das contribuições previdenciárias.

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