No grupo que se diz contrário à nova interpretação da Lei de Crimes Hediondos (LCH) inclui-se o coordenador da Promotoria de Investigações Criminais (PIC), Leonir Batisti. ''Pessoalmente sou contra este entendimento do Supremo em relação a Lei de Crimes Hediondos'', comenta, ''a lei é de 1990 e o Supremo, durante 16 anos, repetiu que a lei era constitucional. Agora diz que é inconstitucional''.
O promotor também levanta a discussão sobre o funcionamento do sistema penal brasileiro e de que maneira ele é percebido pelos cidadãos. ''A lei tem de ser compreendida e acatada de modo natural pelas pessoas, ou seja, ela deve ter lógica com determinado momento histórico. Todo mundo fala em violência, mas qual é a mensagem que nós passamos? Passamos a mensagem de que não temos punição e isso está posto na cara das pessoas. Se você perguntar para 100 pessoas, 90 vão dizer: o sistema penal no Brasil não funciona, ninguém é punido''.
''Um traficante de drogas, quando é preso'', exemplifica, ''pode ter pena que varia de 3 a 15 anos. Na maioria dos casos, a pena aproxima-se dos 3 ou 6 anos. Então, o criminoso, mesmo pela antiga interpretação, teria condição de livramento condicional, cumprindo apenas 4 anos, ou seja, dois terços da pena. De qualquer modo, não seria totalmente fechado. Já pelo novo entendimento, se for condenado a 6 anos, em 2 anos já tem condições de sair''.
Para crimes como tráfico de drogas, latrocínio e extorsão mediante sequestro ou os chamados crimes contra o patrimônio, o promotor defende não conceder progressão de regime. ''Para essas pessoas, especialmente no caso do tráfico de drogas, crime é um negócio, e lucrativo, para o qual tendem a voltar'', afirma.
Outro exemplo citado pelo promotor são os crimes de latrocínio, que têm pena de 20 a 30 anos no Brasil. ''Se o sujeito pega 20 anos, um sexto da pena seria o equivalente a pouco mais de 3 anos. Acredito que as leis existem para dar resposta a quem foi vítima também e não só ao criminoso'', argumenta. (E.S.)

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