Mal começou o período de matrículas na rede estadual de ensino e já são inúmeras as reclamações contra a cobrança da taxa de contribuição feita pelas Associações de Pais e Mestres (APMs). A cobrança tem a denominação de ‘Contribuição Social Voluntária’. O problema é que muitos pais afirmam que nem sempre ela é voluntária e que se não pagarem, não conseguem fazer a matrícula de seus filhos.
O ouvidor do Núcleo Regional de Educação de Londrina, Gilson Cacione, informou que o não-pagamento da taxa não pode ser obstáculo para as matrículas. Os pais que se sentirem pressionados a pagar devem informar à Ouvidoria, pelo fone (043) 328-1144. O fato também pode ser comunicado à Promotoria da Infância e Juventude, no Fórum, ou ainda ao Conselho Tutelar, instalado na Supercreche.
Cacione salientou que o pedido de contribuição não é ilegal, mas ela só pode ser feita após assembléia da APM, na qual é discutido, inclusive, o valor a ser solicitado.
Nenhuma escola pode estabelecer contribuição superior a 10% do salário mínimo. Outra informação de Cacione é que os pais que puderem contribuir devem fazê-lo diretamente a um representante da APM e pedir um recibo de pagamento.
‘‘Em hipótese alguma a APM pode decidir pela obrigatoriedade do pagamento durante as assembléias. O que as associações podem definir é se vão cobrar e quanto vão cobrar’’, disse Cacione. O valor é, segundo ele, por família e não por aluno. ‘‘Se um pai tem cinco filhos na escola, ele vai pagar R$ 10,00 e não R$ 50,00’’, exemplificou.
A apresentação de Carteira de Identidade também não é obrigatória no ato da matrícula ou rematrícula. Segundo Cacione, há reclamações de que alguns colégios estão exigindo o documento até de crianças que estão se matriculando nas primeiras séries do ensino fundamental.
A carteira de identidade só é obrigatória para os alunos que vão se matricular no 2º grau ou têm mais de 16 anos. Mesmo assim, pode ser apresentado ao longo do ano, não podendo ser uma desculpa para que a escola não aceite a matrícula.

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