Os direitos fundamentais da pessoa humana, contra a violência policial, relacionados na Constituição Brasileira e citados pela OAB: todos são iguais perante a lei; ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz e à família do preso; o preso será informado de seus direitos, entre os quais ficar calado e ter assistência da família e de advogado; a prisão ilegal será imediatamente relaxada.

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