Acusações contra o casal
CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO
q Artigo 16 - Porte de drogas
q Artigo 19 - Porte ilegal de armas
q Artigo 214 - Atentado violento ao pudor
q Artigo 227 - Mediação para servir à lascívia dos outros
q Artigo 231 - Tráfico de mulheres
q Artigo 293 - Falsidade de papéis públicos
q Artigo 304 - Uso de documentos falsos
q Artigo 307 - Falsa identidade
ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
q Artigo 233 - Tortura de menores
q Artigo 240 - Expor menores a material pornográfico

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