Está na Constituição: é dever da família, da sociedade e do Estado prover as necessidades básicas de crianças e adolescentes ''com absoluta prioridade''. Um decreto que está sendo elaborado pela Prefeitura de Londrina pode acabar servindo de modelo para o País, simplesmente por reforçar aquilo que, na prática, já deveria acontecer.
A idéia é que todo plano orçamentário do município siga, prioritariamente, as resoluções dos conselhos de defesa dos direitos infanto-juvenis, bem como as diretrizes definidas em conferências. A informação foi adiantada no início da semana pelo prefeito Nedson Micheleti (PT) ao procurador Olympio de Sá Sotto Mayor Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, que participou de evento em Londrina.
''Com esse decreto, qualquer mensagem relativa a leis orçamentárias deverá ser precedida da verificação das deliberações e resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Em se fazendo assim, Londrina servirá de exemplo para o Estado e o Brasil todo'', atestou o procurador. Segundo ele, a área de infância e juventude deve ter destinação privilegiada de recursos, a partir do diagnóstico dos problemas e necessidades de cada município. ''Infelizmente isso ainda não ocorre no País.''
Mayor Neto sustentou que a ''prioridade absoluta'' deve se dar tanto nas políticas gerais, como saúde e educação, quanto em programas de proteção especial a crianças e adolescentes. Ele destacou a necessidade de atendimento à saúde mental desse público, ''especialmente no que diz respeito ao tratamento de drogadição e alcoolismo''.
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, além do decreto - ainda sem data para ser editado - o Município pretende, já a partir da elaboração do próximo plano orçamentário, compilar um documento específico com os gastos previstos para a área de infância e juventude, o chamado ''Orçamento Criança''.

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