A Câmara Municipal de Cascavel começa a analisar o anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, enviado pela prefeitura, e que estabelece um orçamento de R$ 113 milhões para o próximo ano. A LDO segue orientações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que entrou em vigor este ano, e impõe severas penalidades a administradores que não aplicarem corretamente os recursos públicos.
A LDO foi elaborada pelas secretarias de Administração, Finanças e Planejamento e Procuradoria Jurídica do Município, e dispõe sobre ações prioritárias da administração municipal, diretrizes orçamentárias e políticas de desenvolvimento. Uma das adequações à LRF é nas despesas com pessoal, que devem ser limitadas a 60% da receita líquida, divididos entre servidores do executivo (54%) e legislativo (6%).
Outra inovação decorrente da LRF é a fixação do valor das receitas e despesas da administração direta e indireta. Da previsão de R$ 113 milhões, a maior parte dos recursos para autarquias é destinada à Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfego (CCTT), com R$ 3 milhões. A CCTT gerencia o transporte coletivo urbano e desenvolve projetos de sinalização de ruas e quebra de barreiras arquitetônicas que dificultam a circulação de portadores de deficiências.
Para a Companhia Municipal de Desenvolvimento, a previsão é de R$ 1,7 milhão, Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários R$ 1,1 milhão, Fundação de Desenvolvimento Científico e Tecnológico R$ 875 mil, Companhia de Habitação R$ 653 mil e Fundação Educacional R$ 200 mil. Para o Instituto de Previdência Municipal a previsão é de R$ 7,6 milhões.
O orçamento aprovado para este ano foi de R$ 105,6 milhões, mas, segundo informou a Secretaria de Finanças, não deve ser realizado, porque a arrecadação deverá se situar na faixa de R$ 98 milhões. A preocupação principal do prefeito Salazar Barreiros (PPB) – e de quem o suceder – é com o pagamento aos servidores. Segundo o diretor de Recursos Humanos da prefeitura, Aparecido Oraci da Silva, atualmente são 4,99 mil servidores (4,6 mi estatutários). A folha de pagamentos, de R$ 2.82 milhões ao mês, compromete 50% da arrecadação.

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