Curitiba - A bancada de oposição ao prefeito Cassio Taniguchi (PFL) protocolou ontem um mandato de segurança coletivo pedindo a anulação da lei que instituiu o IPTU progressivo de 2002. A ação foi protocolada logo após manifestação, que o governo municipal tentou impedir com duas ações, e que reuniu cerca de 150 pessoas em frente à prefeitura.
A prefeitura havia tentado proibir a manifestação, através de ação de interdito proibitório em caráter liminar, que foi indeferido na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O governo tentou outra vez, apresentando agravo de instrumento para que a liminar fosse concedida, mas o presidente do Tribunal de Alçada, Mendonça de Anunciação, negou.
‘‘Estamos questionando os aspectos processuais da lei, que tramitou em regime de urgência e o mérito, para que a lei seja anulada’’, relatou a vereador Clair Martins (PT). Segundo ela, o texto da lei deveria ter sido analisado por várias comissões na Câmara Municipal, o que foi impossível porque ele foi entregue apenas em 13 de novembro, com dois meses de atraso. ‘‘Segundo o Código Tributário, para ser aprovada a lei deveria ter passado pelas comissões’’, argumentou. Outras entidades prometeram questionar o IPTU progressivo na Justiça, inclusive com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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