A partir de amanhã, entra em vigor a norma baixada pela Corregedoria-Geral da Justiça que muda a forma de pagamento dos atos praticados pelos oficiais de Justiça. Com isso, as taxas para o cumprimento de citações, intimações, notificações, busca e apreensão ou qualquer ordem judicial deverão ser recolhidas nas agências do Banestado, antes da distribuição da ação ou do protocolo da petição, e não mais diretamente ao oficial de Justiça.
‘‘O provimento que altera os procedimentos dos oficiais de Justiça do Paraná vai representar a dignificação da categoria’’. A declaração foi feita ontem, na Redação da Folha, pelo presidente da Associação dos Oficiais de Justiça de Londrina, José Abrahão da Silva.
‘‘Portanto, o provimento acaba com a possibilidade de arranjos e promiscuidade entre advogados e oficiais de Justiça’’, enfatizou Abrahão, que estava acompanhado da vice-presidente da associação, Marisa Aparecida Soares, e do secretário-Geral, Cícero Menezes. Os diretores da entidade lamentaram apenas a demora da Corregedoria. ‘‘Esta era uma luta de 20 anos da categoria’’, emendou Menezes.
O oficiais de Justiça destacaram, ainda, que as mudanças vão possibilitar maior rapidez no cumprimento das ordens judiciais. ‘‘A partir de agora, o oficial terá, no máximo, trinta dias para cumprir o mandado. O prazo só poderá ser prorrogado, em até sessenta dias, se houver justificativa embasada’’, acrescenta Marisa.
‘‘A partir da entrada em vigência do provimento, o oficial de Justiça que receber pelos atos praticados poderá perder a função e, ainda, responder criminalmente’’, completa Abrahão.Dorico da SilvaAssociação dos Oficiais Abrahão, Marisa Soares e Menezes: ‘Norma dignifica a categoria’Áureo Nogueira

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