Curitiba - A Prefeitura de Paranaguá (litoral do Estado) irá questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei 16.037, que determina um novo plano de ocupação da Ilha do Mel. "O texto tem pontos muito bons, mas em outros ela faz com que o IAP (Instituto Ambiental do Paraná) entre em questões que são de competência do município", defende o prefeito da cidade, José Baka Filho (PDT).
Baka também anunciou que a prefeitura irá nomear, em 15 dias, um administrador regional para atuar na Ilha. "Será uma pessoa escolhida pelos próprios moradores", explica. "A função dele será ampliar o diálogo dos ilhéus com a prefeitura e os secretários", adianta.

Taxa
Segundo Baka, a lei, que foi aprovada no fim de 2008, permite que o IAP cobre taxas dos visitantes, mas não determina onde esses valores serão aplicados. "O IAP não tem competência para fazer essa cobrança", critica.
O prefeito também alega que o texto responsabiliza o instituto pela determinação de parâmetros para projetos de urbanização na ilha.
"Eles não têm estrutura que possa atender a isso. Não tem arquiteto, não tem engenheiro. Como vão fazer esses estudos?", questiona.
"A Ilha é parte do município de Paranaguá. Temos autonomia para administrá-la", defende. Baka diz que a atuação do IAP no local é importante. "A função deles é defender a preservação ambiental e isso é fundamental", diz.
Para o administrador do IAP na Ilha do Mel, Reginato Bueno, qualquer alteração na lei "deve ser avaliada em conjunto pelos governos federal, estadual e municipal".
"A ilha é de propriedade da União cedida para o governo do Estado", esclarece.
Bueno afirma que a participação do município na gestão da Ilha é positiva para moradores e turistas. "Estamos abertos ao diálogo. O que o IAP buscar é somar iniciativas que sejam benéficas para a Ilha do Mel", diz.
Ele esclarece que o papel do instituto na região é fazer a gestão fundiária e ambiental.

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