A seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promete ajuizar na próxima semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento das custas judiciais e extrajudiciais, em vigor há quase um mês no Paraná. Com o aumento, as custas processuais no Paraná chegam a um valor cinco vezes maior do que em outros Estados.
O presidente da OAB/PR, Edgar de Albuquerque, diz que o reajuste dificulta o acesso à Justiça e que os valores aprovados não foram os recomendados pelo Judiciário no projeto-de-lei enviado à Assembléia Legislativa. Representantes dos cartórios e da OAB participaram de reuniões no Tribunal de Justiça e chegaram a um consenso sobre os índices de reajuste, mas a tabela de preços foi alterada na Assembleia por um substitutivo do deputado Caíto Quintana, que é dono de um cartório em Planalto (Oeste do Paraná).
O deputado estadual Florisvaldo Fier (PT), o Dr. Rosinha, fez um estudo sobre o substitutivo, demonstrando que o impacto do reajuste era de 31,5% no mínimo, porque este foi o índice de reajuste da unidade de referência que fixa os valores dos serviços. Para alguns serviços, o reajuste chega a 600% porque na tabela foi aumentado o número de unidades de referência. Uma comissão especial, a ser formada em fevereiro, foi anunciada pela Mesa Executiva da Assembléia, para estudar uma nova tabela de custas judiciais. Se isso não acontecer, Dr. Rosinha promete fazer um estudo por conta própria. Ele já solicitou cópias das leis que fixam essas tabelas em todos os Estados em que há deputados do PT.

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