A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina requereu ao delegado do 4º DP a abertura de inquérito policial contra a secretaria municipal da Fazenda para apurar a responsabilidade no protesto dos devedores do Imposto Sobre Serviços (ISS) realizado no final de setembro.
A petição de 13 laudas foi redigida pelo advogado Walter Bittar que a entregou na última sexta-feira. Segundo ele, houve exação (cobrança rigorosa de dívidas ou impostos) do governo que expôs os contribuintes ao vexame. ''É um crime punido com a reclusão de três a oito anos'', explicou Bittar. Para justificar o argumento, o advogado citou a Constituição Federal e o artigo 271 do Código Tributário Municipal.
Conforme a OAB, a cobrança deveria ter sido feita amigavelmente ou por meio de execução judicial. Na mesma petição, a entidade sugeriu a intimação do secretário da Fazenda Paulo Bernardo e o depoimento de três advogados protestados como testemunhas. O delegado Joaquim Mello terá 30 dias para concluir as investigações e depois enviar ao Ministério Público que poderá oferecer denúncia ou não. ''Vamos acompanhar tudo de perto e intervir se for preciso. Talvez a Ordem atue como assistente de acusação'', disse Bittar ao frisar que o resultado do inquérito atingirá todos os contribuintes protestados.
O secretário disse ontem que apenas 90 dos 162 contribuintes do primeiro lote foram protestados. O restante negociou a dívida com a prefeitura com exceção de três advogados que foram 'salvos' graças a uma liminar. ''Tem gente que pensa que imposto é só para pobre'', desabafou Bernardo que vê no inquérito uma tentativa de intimidar o governo.
Hoje, a secretaria da Fazenda envia ao Forum o pedido de 351 execuções da dívida ativa. Destas, 90 referem-se ao ISS que totalizam R$ 1,284 milhão. As outras 261 são de devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que sonegaram R$ 1,655 milhão correspondentes a 1.566 imóveis.
De acordo com a lei, os advogados devem pagar R$ 250,00 anuais de ISS, independentemente da arrecadação. Dos 354 cadastrados na prefeitura apenas 117 estão com o imposto em dia. Isto significa a ausência de R$ 270 mil nos cofres públicos. ''Não posso cobrar quem não conheço. Oficialmente, estou no escuro'', disse o secretário que estima haver cerca de 2 mil advogados particulares na cidade.

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