Curitiba - A subseção de Curitiba e região metropolitana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está apurando 15 denúncias contra advogados que estão captando de forma ilegal clientes para ingressar com ação do empréstimo compulsório da gasolina. Investigação semelhante está ocorrendo em várias cidades do Interior do Estado.
De acordo com o secretário geral da subseção, Silvio Vianna, há estimativas que apontam que 1,1 milhão de pessoas ainda não entraram com ação para receber o compulsório no Paraná. O valor total que essas pessoas têm direito é de R$ 1 bilhão. Além da OAB, o Ministério Público Federal está investigando casos de duplicidade de ações em Cascavel.
O pagamento do empréstimo compulsório da gasolina pode ser requisitado até 5 de agosto por todos os paranaenses que possuíam veículos entre julho de 1986 e outubro de 1988, período em que o governo federal cobrou tributo sobre a gasolina. A medida vale apenas no Estado por causa de uma ação civil pública concedida pela 4ª Vara Federal de Curitiba, em 1995, contra a União.
Atualmente, há 70 mil processos em andamento no Estado requisitando o pagamento do compulsório. A Justiça Federal de Curitiba recebe cerca de 150 ações por dia, sendo que cada ação geralmente representa dez pessoas. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o sistema de protocolo barra as tentativas de duplicidade de ações, porque checa o CPF do requerente. A Justiça Federal informou que todos os dias recebe algumas dezenas de ações repetidas.
No início de janeiro, a Folha publicou reportagem sobre a atuação de uma ‘‘máfia do compulsório’’. Segundo Vianna, há casos em que a negociação de direito do compulsório é legal. ‘‘Há muitos investidores que viram esse negócio de R$ 1 bilhão, e perceberam que a maioria das pessoas não vai entrar com ação. Ele pode se oferecer para comprar o crédito, e até indicar um advogado seu para realizar o negócio’’, disse.
O prazo de pagamento para ações que não ultrapassem R$ 10,8 mil é até oito meses. A execução da ação deve ser requerida por um advogado de confiança, sugere a Justiça Federal. Os honorários cobrados pelo advogado são cerca de 20% do valor da ação e as custas judiciais em torno de R$ 35,00.

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