A Subseção de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda a possibilidade de entrar com uma representação criminal contra a prefeitura, que incluiu cerca de 10 advogados entre os devedores do Imposto Sobre Serviço (ISS) mandados para protesto. ''Inibir o crédito na praça é uma forma vexatória de cobrar um devedor. O certo seria enviar as dívidas ativas diretamente para a execução judicial'', afirmou o presidente da OAB, Lauro Zanetti, ao citar a Lei de Execuções Fiscais. A entidade discutirá a necessidade da representação em reunião do Conselho, na próxima quarta-feira. Mesmo que a resposta seja negativa, Zanetti disse que a OAB não deixará de se manifestar.
O secretário municipal da Fazenda, Paulo Bernardo, afirmou estar surpreso com a posição da OAB. ''É estranho que uma defensora da moralização pública esteja a favor dos sonegadores, em detrimento da população'', declarou. Segundo ele, a execução ''pode ser tão vexatória quanto o protesto, que é um meio legal de fazer uma cobrança''. Bernardo citou uma lei complementar sancionada pelo governo federal, em janeiro, pela qual é permitida a divulgação do nome de contribuintes devedores, inclusive na Internet. ''O que parece é que eles querem levar o caso para a Justiça, área onde se acham campeões. Para isso, estão usando a OAB como escudo'', comentou.
O advogado, como qualquer outro profissional liberal, é obrigado a pagar R$ 250,00 anuais de ISS, independente da sua arrecadação. Na opinião do secretário de Fazenda, esse valor é pequeno se comparado à taxa de R$ 500,00 paga à OAB todo ano.
a prefeitura conseguiu atrair para negociação apenas 51 dos 162 devedores de ISS que deveriam ter sido notificados na última segunda-feira. Quarenta não foram encontrados e 20 conseguiram escapar do protesto, alegando desconhecer a dívida. Segundo Bernardo, foram negociados R$ 600 mil dos R$ 2,14 milhões cobrados nesse primeiro lote. O secretário informou que os contribuintes que não negociaram seus débitos serão protestados e depois executados. ''Mas sempre existe a possibilidade de um acordo'', frisou Bernardo.
A secretaria da Fazenda colocou 20 pessoas para atender contribuintes, de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 18 horas. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 372-4242 e 372-4283.

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