Curitiba
Se o governador Jaime Lerner sancionar o projeto-de-lei aprovado pela Assembléia Legislativa que dispõe sobre as custas judiciais e extra-judiciais, vai ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Conselho Pleno da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR).
A decisão foi tomada em uma reunião do conselho realizada na noite de terça-feira, que entendeu que o projeto aprovado na Assembléia é inconstitucional porque não foi criado pelo Tribunal de Justiça. A OAB critica também que os preços das custas tenham sido fixadas através de um índice, o Variação de Referência de Custas (VRC), enquanto deveriam ser fixadas em real.
Outro ponto criticado pela OAB é o fato de o projeto não atender aos interesses da população, porque elevou o preço das custas em cerca de 30% através do reajuste de 0,057% para 0,075% da VRC. ‘‘O projeto aprovado na Assembléia modificou totalmente o original que foi criado pelo TJ’’, diz o secretário-geral da OAB-PR, Roberto Linhares da Costa. ‘‘Hoje o cidadão não pode transferir uma propriedade para o seu nome, porque o seu custo é inviável, sendo obrigado a permanecer com contratos de gaveta’’, completa.
Costa argumenta que o aumento de preços proposto pelos deputados não tem razão de ser, pois os valores foram originalmente propostos por uma comissão formada por representantes da OAB, dos serventuários da Justiça e do Tribunal de Justiça.
O relator do projeto, deputado estadual Caíto Quintana (PMDB), disse ontem que a OAB está agindo com revanchismo ao ameaçar o governador com ação judicial. Para Quintana ‘‘a Ordem não está aceitando a retirada pelos deputados de um item imoral e inconstitucional do projeto, que garantia para a OAB um percentual de todos os valores que das custas judiciais’’. ‘‘Se for assim vamos passar a garantir percentuais para os médicos e outra para os músicos’’, ironiza.
Caíto Quintana estranha a argumentação da OAB de que a AL não poderia modificar o projeto enviado pelo Tribunal de Justiça. ‘‘O que nós os deputados estamos fazendo aqui então?’’, questiona. ‘‘Temos todas as condições legais para alterar projetos propostos pelo executivo, judiciário e legislativo’’, defende.
O governador Jaime Lerner informou através de sua assessoria que já recebeu o projeto aprovado na Assembléia, assim como as argumentações da OAB, que estão sendo analisadas. O projeto tem até o dia 23 de dezembro para ser sancionado ou vetado.

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