O QUE DIZ A LEI
A Medida Provisória nº 1.733-62, de 2 de junho de 1999 dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
-O artigo 7º determina: São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento.

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