O QUE DIZ A LEI
Parágrafo terceiro
- serão concedidos descontos nas multas acima referidas até o limite abaixo:
- de 50% se o contribuinte liquidar o tributo no prazo estipulado na notificação;
- de 70% quando o contribuinte liquidar espontaneamente o tributo sem notificação;
- de 100% quando o tributo for liquidado após cinco dias do vencimento.
Fonte: Artigo 147 da lei municipal 849/93, que alterou a lei municipal 779/92

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