O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita está previsto na Constituição Federal. Porém, a demora na implementação da Defensoria Pública no Paraná contribui para que esse direito seja desconhecido para muita gente, que ainda não sabe o seu papel e em quais casos ela deveria atuar. Na manhã de ontem algumas pessoas que passavam pelo Calçadão de Londrina puderam dissolver essa dúvida durante o evento realizado para comemorar o Dia da Defensoria Pública e o Dia do Defensor Público – 19 de maio. A Defensoria Pública do Paraná (DPPR), além de oferecer orientação gratuita, divulgou o trabalho da instituição. O evento contou com a participação da Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica nas áreas trabalhista e previdenciária.
Uma das pessoas abordadas pela equipe de defensores públicos e estagiários foi o ex-boia-fria Aparecido dos Santos, de 49 anos, que recebe um salário mínimo por ser aposentado por invalidez e disse não ter casado até agora por causa de uma dúvida. "Eu sou solteiro e quero me casar, mas será que eu perco o benefício? Eu não tenho dinheiro para pagar um advogado", apontou.
No caso da dona de casa Marta da Silva das Neves, de 39 anos, a dúvida era relacionada à pensão por morte. "Queria saber como funciona e o defensor esclareceu muito bem. Me ajudou bastante." Segundo ela, a instituição é importante porque muitas pessoas não têm condições de pagar por um advogado.
O defensor público do Paraná, Gabriel Fiel Lutz, afirmou que a comemoração é bastante simbólica, já que Londrina contava até bem pouco tempo atrás com dois defensores e hoje possui seis atuando nas áreas de infância civil, infância infracional, família e execução penal. Ele aponta que o ideal era ter pelo menos 46 profissionais na cidade.
A lei de implantação da Defensoria Pública foi sancionada no Paraná há cinco anos. Na época, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) apontava que em um cenário de um defensor para cada 10 mil pessoas que recebem até três salários mínimos (o público-alvo da instituição), o Paraná precisaria de 844 profissionais. Hoje esse número deveria ser de 900. No entanto, o Estado possui apenas 109 deles atuando em 25 comarcas no Paraná.
A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Paraná (Adepar), Thaísa Oliveira, explica que o Paraná possui 161 comarcas e em cada uma delas deveria ter um defensor. Thaisa é paulistana, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e relata que o Paraná foi um dos últimos a implantar esse serviço no Brasil. "Apesar da lei da criação da defensoria ter sido sancionada há cinco anos, na prática ela só aconteceu há três anos. Eu era estagiária na defensoria pública de São Paulo em 2006 e aqui ela ainda não existia", disse. Ela apontou que sua criação estava prevista desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, ou seja, um atraso de 25 anos em relação à implantação de fato.

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