A discussão é jurídica, mas o efeito é prático e reflete diretamente na sociedade: qual - ou quais - polícia(s) deve(m) investigar e combater o crime de violação de direitos autorais, a pirataria, prevista no Artigo 184 do Código Penal?
De acordo com a legislação brasileira, casos que englobam os interesses da União devem ser julgados pela Justiça Federal, como o crime de contrabando ou descaminho, previsto no Artigo 334 do Código Penal, que causa prejuízos à arrecadação de impostos do país.
Por muito tempo, o crime de violação de direitos autorais recebia das polícias tratamento muito semelhante ao de contrabando e descaminho - principalmente da Polícia Federal (PF) -, pelas semelhanças dos textos dos artigos 184 e 334 do Código Penal.
No entanto, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, ambas de outubro de 2007, que servem como jurisprudências na linguagem jurídica, ressaltam que julgar o crime de violação de direitos autorais não cabe à Justiça Federal, mas à Justiça Estadual. Portanto, investigar e reprimir esse crime, do ponto de vista judicial, é competência das polícias Civil e Militar, respectivamente.
''Trata-se de uma determinação judicial e nós vamos cumprir. No nosso trabalho, vamos continuar com o combate ao contrabando ou descaminho e não atuaremos mais nos casos de violação de direito autoral, com isso podemos trabalhar melhor com os outros crimes'', diz o delegado da PF Homero Campello de Souza, que responde interinamente pela chefia da instituição em Londrina.
Informado pela FOLHA sobre a decisão dos tribunais, o capitão Antônio Zanata Neto, do serviço de comunicação social da Polícia Militar (PM), disse que na próxima instrução semestral da PM o Artigo 184 do Código Penal e o combate ao crime de pirataria devem ser enfatizados. ''Combater esse crime nos dá mais uma responsabilidade. Desde já, se recebermos denúncias, vamos agir'', comentou Zanata.
Para o delegado-chefe da 10 Subdivisão Policial de Londrina, Sérgio Barroso, o trabalho da Polícia Civil não vai mudar. Para ele, o ideal seria um trabalho integrado entre as polícias e as receitas Municipal, Estadual e Federal para o combate à pirataria.
''Não vejo prioridade em se discutir competência, nós nunca deixamos de combater esse crime. Não fazemos repreensão constante, mas quando recebemos denúncia de que alguém está reproduzindo mídias, agimos. Há também a questão de conscientização das pessoas. No Brasil, é cultural comprar produtos piratas. A própria população fica contra a força policial nas operações de repreensão'', ressaltou Barroso.
Na última quinta-feira, dia 24, a Polícia Civil prendeu uma mulher em flagrante. Em um apartamento, ela tinha 4.430 CDs e DVDs, e quatro computadores equipados com 31 gravadores.

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