Dos 270 projetos de lei aprovados ano passado, muitos são inócuos e um número expressivo é referente à denominação de ruas. Há ainda as leis que dificilmente serão implantadas por estarem em desacordo com a realidade econômica do município ou por conflitarem com a legislação federal.
Um exemplo é a lei de autoria do vereador José Maria dos Santos (PSN), que institui a gratuidade de sepultamentos e dos meios a ele necessários para pessoas de baixa renda. A lei é inócua, já que a prefeitura oferece serviço gratuito aos moradores carentes há cinco anos. Outra lei que dificilmente será implantada, apesar de ter recebido elogios da comunidade, é a que trata da regulamentação dos guardadores de carros, os chamados flanelinhas.
A lei de autoria do vereador Shinji Gohara (PSN) determina que a atividade seja fiscalizada e proibida, e que a Fundação de Desenvolvimento Social trie os flanelinhas para que recebam outro tipo de ajuda para sobrevivência. De acordo com um advogado que pediu para não ser identificado, dificilmente a lei será cumprida porque ela fere o direito de ir e vir do cidadão.

mockup