As mudanças anunciadas nesta semana pela Sercomtel vêm ao encontro das medidas previstas no contrato de concessão de telefonia fixa assinado entre as operadoras do País e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - órgão do Governo Federal. Os 47 mil locatários que irão migrar para o sistema de habilitação estão recebendo correspondência nesta semana, com informações sobre a mudança. A Sercomtel esclarece, na carta, que a habilitação não pode ser vendida ou transferida e nem terá valor comercial.
O diretor de marketing e serviços da Sercomtel, Walter Campanelli, informa que os locatários podem ser divididos, basicamente, em três grupos - contratos efetuados até abril de 97, entre abril e outubro do ano passado e após outubro de 97.
Até abril de 97, as regras de acesso ao sistema de telefonia pública eram feitas de duas maneiras - auto financiamento (planos de expansão em que o usuário adquiria uma linha telefônica) e locação. A partir de abril de 97, explica Campanelli Junior, foi extinto o autofinanciamento e a empresa passou a oferecer a locação e a habilitação. A habilitação, entre abril e outubro do ano passado, foi estipulado em R$ 300,00 mais taxas, pela Anatel. Este valor foi reduzido para R$ 80,00 a partir de outubro de 97.
No caso dos locatários mais antigos (cujo contrato de locação foi assinado antes de abril de 97), o valor da habilitação de R$ 82,18 deverá ser pago em quatro parcelas (descontadas já na conta telefônica). Não haverá abatimento para estes usuários porque, segundo o diretor, na época não existia a modalidade de habilitação. A grande maioria dos locatários (37.200) se encaixa neste grupo.
A determinação da Anatel para os casos ocorridos depois de abril do ano passado é que a Sercomtel faça os ajustes necessários. No caso, por exemplo de um usuário que assinou contrato entre abril e outubro de 97, serão feitos cálculos sobre a diferença entre o valor pago pelo locatário e o valor da habilitação da época - R$ 300,00. ‘‘Se ele pagou menos que R$ 300,00, cobraremos a diferença na conta telefônica, parceladamente, até completar este valor’’, observa. Caso contrário, o usuário não será restituído em dinheiro, mas ganhará créditos da empresa.
O diretor da Sercomtel esclarece que estas medidas não foram tomadas antes porque o contrato de concessão entre operadoras e a Anatel foi assinado no início deste mês e as regras até então não estavam muito claras. Do total de usuários que alugam telefones da Sercomtel, 3.900 fazem parte do segundo grupo (contratos entre abril e outubro de 97) e 5.800, do terceiro grupo.

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