O projeto de lei que define novas regras para o zoneamento ambiental e diretrizes de ocupação e uso do solo na Ilha do Mel (Litoral) deverá voltar à pauta do plenário da Assembléia Legislativa do Paraná nos próximos dias. O projeto é de iniciativa do governo estadual.
Apesar de a comunidade da Ilha ter participado do processo de elaboração, o projeto final não foi apresentado à população antes de ir a plenário como havia sido prometido, segundo o secretário da Associação de Moradores da Ilha do Mel, João Lino de Oliveira. Agora, o secretário diz que a comunidade corre contra o tempo e aproveita o período no qual o projeto é discutido pela Comissão de Meio Ambiente para sugerir aos deputados as modificações propostas durante as audiências públicas.
De acordo com Oliveira, a discussão com a comunidade é importante porque algumas medidas previstas pelo projeto irão alterar sensivelmente tanto a vida de quem mora na ilha como a rotina de quem visita o lugar. A lei trata desde a proibição da comercialização ou transferência de lotes até os materiais que poderão ser utilizados em construções no local.
Para o diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Vitor Hugo Burko, a importância do projeto reside principalmente no fato de ele definir regras claras sobre o uso da ilha. "A partir de agora nós teremos as regras do jogo definidas. Como será uma construção, a utilização e a relação do homem com a natureza", afirmou. Ele diz que o projeto também irá proporcionar um controle mais efetivo e potencializar o que a Ilha tem de melhor, incluindo programas de geração de renda para a população. Segundo ele, as necessidades da população levantadas durante as audiências públicas foram consideradas durante a elaboração do projeto.
A Ilha do Mel é de propriedade do governo federal, aforada ao Paraná, e portanto, não é possível ser dono de uma parte do território. As áreas no local só podem ser utilizadas como concessão de uso. A lei que está em discussão prevê que a preferência na concessão será dada a quem estiver em pleno exercício da posse da área conforme um levantamento realizado pelo IAP em 1998 para as áreas de Vila e um cadastro realizado pela Secretaria de Estado da Educação, em 2001.
Aos moradores que receberem o título de concessão será impossível transferir todo ou parte do terreno e retirar parte da vegetação. A lei assegura, no entanto, o direito a transferência da concessão para os herdeiros em caso de morte, medidante uma taxa correspondente a 5% do valor do imóvel.
O concessionário deverá ainda pagar taxas como remuneração pelo direito de uso. Residências pagarão 2% do valor do terreno ao ano, à vista ou em sete parcelas. Já para quem fizer uso comercial do imóvel o valor será de 3%. Essas taxas incidirão sobre o valor de avaliação do metro quadrado adotado pela Secretaria de Patrimônio da União. O valor é atualizado anualmente e, em 2008 foi de R$ 107,60. Uma propriedade residencial de 500 metros quadrados, por exemplo, pagaria neste ano R$ 1.076,00. O projeto também prevê descontos para quem preservar maior quantidade de áreas verdes e isenções para famílias de baixa renda.
A lei determina que todo o valor obtido com a remuneração da concessão de uso e outros taxas deverá ser investido, integralmente, em infra-estrutura, plano de sustentabilidade e despesas de administração e fiscalização do local.
De acordo com Burko, o Estado não deverá fazer mais concessões além dos 1.448 moradores cadastrados pelo IAP e Secretaria da Educação. "O que está ocupado está e o que não está não se ocupa mais", disse. Ele explica que esse endurecimento das regras de ocupação visam principalmente proteger o meio ambiente e o ecossistema da Ilha do Mel.
A exploração econômica também estaria no limite. Atualmente a ilha abriga 76 pousadas, 49 comércios e 66 campings, segundo o IAP. Burko descarta a possibilidade de que novas empresas passem a explorar econômicamente o espaço com a nova legislação. "Não existe a possibilidade de novas empresas. A Ilha do Mel chegou ao limite de utilização. O que precisamos é utilizá-la melhor", defendeu.
Para o diretor, após a aprovação da legislação, a principal medida será iniciar um processo de adequação da Ilha, reavaliando desde o sistema de coleta de lixo, sistema de saneamento e iluminação. "A idéia é tornar a Ilha um exemplo de sustentabilidade", afirmou.

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