A proposta do novo Estatuto da Polícia Civil do Paraná, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, deverá sofrer modificações profundas no artigo 13 que trata das punições para transgressões disciplinares. De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Leonyl Ribeiro, algumas penalidades aplicadas no novo estatuto são exageradas.
O novo estatuto prevê pena de demissão para policiais civis que divulguem assuntos policiais e de segurança de modo. Provocar animosidade entre os demais servidores policiais, manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de má reputação, praticar violência no exercício da função policial, também são motivos de demissão pelo novo estatuto. Um dos itens mais questionados é o que estabelece ainda demissão para os policiais civis que provocarem ou participarem de paralisações.
O deputado estadual Ricardo Chab (PTB), presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembléia, criticou a imposição do novo estatuto. Ele contou que delegados de polícia já se posicionaram contra a medida. ‘‘Se as coisas continuarem como estão, poderemos ter uma guerra interna entre a classe policial civil e a Secretaria de Estado de Segurança Pública’’, avaliou.
A Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol) alega que o novo estatuto contém itens inconstitucionais. Um deles seria em relação a composição do conselho, que será alterada e deixará de contar com a presença dos delegados divisionais. Outro ponto questionado é o da isonomia entre delegados e policiais civis, que podem ser submetidos a critérios diferentes de julgamento.
O presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis (Sinclapol), Luiz Bordenowski, criticou o novo estatuto. ‘‘Ele (o estatuto) só pensa na parte punitiva. A punição tem que existir, mas com o aprimoramento do policial’’, declarou. Entre as propostas apresentadas pelo sindicalista está a inclusão de policiais no quadro da PC com terceiro grau completo.
O assunto será levado para discussão na assembléia geral marcada para o dia 9. Além do novo estatuto da Polícia Civil, serão debatidos temas como questão salarial, falta de equipamento e precariedade das cadeias públicas e dos distritos.

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