Menores de 18 anos não podem mais comprar psicotrópicos nas farmácias de Curitiba, mesmo que apresentem a guia azul com a prescrição médica. Esta é uma das regras do novo Código Sanitário Municipal de Curitiba, sacionado ontem pelo prefeito Rafael Greca. ‘‘O código em vigor era de 1953 e não atendia mais às necessidades da cidade’’, afirmou Greca.
Segundo o secretário municipal da Saúde, João Carlos Baracho, a proibição da venda de psicotrópicos a menores de 18 anos é apenas uma das contribuições do novo código para uma ação mais efetiva da vigilância sanitária. ‘‘Este código coloca Curitiba na vanguarda da municipalização completa do setor de Saúde, incluindo a parte sanitária. A atuação do município não está mais restrita ao atendimento médico’’, destacou.
O novo código também muda o processo de concessão de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos de interesse à saúde, como restaurantes, lanchonetes, padarias, indústrias de medicamentos e hospitais, entre outros. A Secretaria Municipal da Saúde passa a analisar e autorizar o projeto do empreendimento antes da autorização definitiva de funcionamento e da licença sanitária, ao contrário dos procedimentos atuais.
Com a entrada em vigor da nova lei, os estabelecimentos de interesse à saúde não poderão mais funcionar dentro da residência do proprietário. A nova regra vai afetar pequenos empreendimentos, como consultórios dentários que funcionam na sala de estar da casa do dentista ou lanchonetes cujo atendimento é feito da janela de uma residência. A partir de agora, a combinação trabalho-moradia terá que ter espaço físico e vias de acesso independentes.
O secretário da Saúde, que deve permanecer no cargo na gestão Cássio Taniguchi, disse que o novo código começa a ser regulamentado a partir de janeiro através de portarias da secretaria. Segundo ele, a lei é complementar à legislação federal e estadual existente sobre o assunto, mas dá mais autonomia ao município para cuidar das questões sanitárias e ambientais. Entre as questões ambientais que o novo código passa a abranger está a destinação do lixo e o tratamento de efluentes.
O Código Sanitário Municipal tem 128 artigos e sofreu apenas 13 emendas na Câmara de Vereadores. Baracho lembrou que o novo código começou a ser elaborado em junho de 1992 e mobilizou órgãos públicos e entidades civis. ‘‘Essa é uma construção coletiva’’, afirmou.
O esboço do novo código foi apresentado e discutido pela primeira vez na 2ª Conferência Municipal de Saúde de Curitiba, realizada em outubro de 93. O grupo de trabalho responsável pela redação do projeto teve a participação de representantes das Secretarias de Saúde, Meio Ambiente, Finanças e Urbanismo, além da Procuradoria Geral do Município e o Instituto Municipal de Administração Pública.

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