Policiais civis do Paraná que cometerem crimes considerados ‘‘faltas graves’’ vão continuar recebendo salário do Estado se a Assembléia Legislativa aprovar o novo texto do Estatuto da Polícia Civil.
O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça não prevê demissão como punição administrativa. Apenas suspensões, que variam de 30 a 90 dias.
‘‘A prevalecer esse texto, vai acontecer a impunidade ou uma sensação de impunidade’’, afirmou o corregedor da Polícia Civil, delegado Adauto de Oliveira. Ele assumiu o cargo depois de denunciar casos de policiais envolvidos em crimes.
‘‘O que estão fazendo é um cavalo de batalha em cima de apenas um ponto do novo estatuto’’, reage o relator do projeto, Algaci Túlio (PTB). Ele diz que o governo mandou para a Assembléia um projeto ‘‘que só prevê punições e nenhuma condição de trabalho para os policiais’’.
‘‘Se o policial é um criminoso e sua culpa foi comprovada, ele tem que ir para a rua’’, defende o corregedor da Polícia Civil. Cobrança de propina, tortura, roubo e homicídio são alguns dos exemplos de falta grave na polícia.
O corregedor diz que há casos de condenações judiciais de até 30 anos, em que o policial continua recebendo salário do Estado porque o juiz não aplicou a pena acessória de perda da função pública.
O relator cita os processos disciplinares da própria Corregedoria da Polícia e as condenações pela Justiça como outros mecanismos de punição de criminosos.
O novo texto do estatuto vai passar por discussões na Comissão de Segurança, antes de chegar ao plenário, para votação final.

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