Nova Lei Trabalhista
está gerando protestos

De Curitiba

A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraná (OAB-PR) iniciou ontem uma campanha de conscientização popular contra os aspectos negativos da lei trabalhista nº 9958/2000, que entrou em vigor também ontem. A entidade não concorda com a criação das chamadas comissões prévias de conciliação, que proíbem o trabalhador que estiver saindo da empresa de entrar com uma ação judicial tabalhista sem antes passar por uma audiência com a referida comissão.
A intenção da nova lei é reduzir o número de ações na Justiça do Trabalho, pelos possíveis acordos que seriam estabelecidos entre trabalhadores e empresários através das audiências prévias com as comissões. ‘‘O problema é que nessas audiências não é obrigatória a presença de advogado, nem de um representante do sindicato da categoria, que pudesse dar assistência ao trabalhador’’, argumenta o presidente da OAB-PR, Edgar Luiz Cavalcanti. Assim, completa, o trabalhador fica desamparado, sem saber quais são os seus direitos.
De acordo com Albuquerque, o trabalhador não poderá requerer posteriormente na Justiça direitos que não forem resguardas nas audiências prévias. ‘‘Segundo o texto legal da nova lei, todos os direitos dos trabalhadores serão considerados quitados mesmo que o trabalhador queira requerer direitos que não foram resguardados na audiência prévia com a comissão de concialiação’’, diz.

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