A lei 9.709, sancionada em novembro de 1998 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, freia os desmembramentos, fusões e anexações de áreas. Com isso, ficou mais difícil aumentar o número de câmaras municipais, proliferadas nos últimos anos com a instalação de 71 novos municípios.
A lei federal exige agora que as consultas plebiscitárias destinadas à criação, incorporação, fusão ou ao desmembramento sejam estendidas, além da população do território que pretende se desligar, aos habitantes dos municípios que sofrerão a perda territorial.
O primeiro reflexo da lei foi arquivar o único projeto de criação de município que tramitou na Assembléia Legislativa no ano passado, o do deputado Duílio Genari (PPB), desmembrando Itaguaçu, de Toledo, no Oeste do Estado. O projeto foi engavetado no dia 10 de fevereiro.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) arquivou dois plebiscitos aprovados, também por conta da lei federal. Um deles, pretendia desmembrar Serra Calena de Prudentópolis. O outro, Serra dos Dourados de Umuarama.
A lei de Fernando Henrique põe freio nos abusos, mas não impede a criação de novos municípios (leia-se de novas prefeituras e câmaras municipais). Existem na Assembléia do Paraná quatro projetos de lei aguardando uma brecha para serem colocados em pauta.
Augustinho Zucchy (PPB) pede a realização de plebiscitos em duas localidades do Sudoeste, sua base eleitoral. Ele estuda a viabilidade de desmembramento de Flor da Serra do Iguaçu, de Pato Branco, e de Sede Progresso, que ficaria com territórios de Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Verê.
Duílio Genari reapresentou o projeto arquivado, e volta a defender com carga total a ‘‘independência’’ de Itaguaçu em relação a Toledo. Cesar Seleme (PPB) tem projeto similar. O deputado tem como proposta a criação do município de Vitória de Entre Rios, que se desmembraria de Guarapuava.
Campeão absoluto com a criação de 58 municípios, o presidente da Assembléia Legislativa, Aníbal Khury (PFL), considera ‘‘ridícula’’ a lei sancionada pelo presidente. ‘‘Eles acreditam que os novos municípios criam inflação. E isso não é verdade.’’
Para Khury, são os pequenos municípios, instalados recentemente, que dão o exemplo. ‘‘Doutor Ulysses é o mais pobre e humilde dos municípios novos. Paga tudo em dia e não deve nada.’’
O deputado diz que os políticos precisam ter bom senso no decorrer do processo que cria um município. Khury comenta: ‘‘Sou contra novos municípios ficarem sustentando salários de R$ 3 mil para vereadores. Precisa haver consciência’’.

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