A Promotoria do Meio Ambiente de Londrina enviou ao juiz Luiz Sérgio Sweich, da 2ª Vara Cível, uma proposta de ação civil pública contra a prefeitura e a Autarquia Municipal do Ambiente (AMA), referente à obrigação de fazer um estudo prévio de impacto ambiental antes da escolha de área para instalação do novo aterro sanitário da cidade.
A ação também prevê uma ‘‘obrigação de não fazer’’ a compra antes da realização do estudo. Completa o documento a obrigação de implementar um programa municipal de coleta seletiva, aliado a um programa de educação ambiental para diminuir o volume de lixo recolhido diariamente.
A promotoria entrou com a ação para impedir a possível aquisição de um terreno na zona sul da cidade para construir o novo ‘‘lixão’’. A informação foi divulgada na semana passada, quando foi pedida a execução da autarquia e da empresa Vega Ambiental pelo não cumprimento de um termo de compromisso que prometia adequações no atual aterro.
A promotora Luciana Lepri Moreira explica que a ação se baseia na resolução 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que estabelece a realização de estudo e relatório de impacto ambiental antes do licenciamento de atividades modificadoras do ambiente, incluindo aterros sanitários.
O atual lixão, que funciona próximo ao bairro Limoeiro (zona leste), opera desde 1977 e não tem mais condições de atender à demanda de lixo da cidade. Na época, também foi construído sem a realização do estudo prévio, atitude que resultou nos problemas enfrentados hoje. ‘‘A população da região reclama do mau cheiro e tem que conviver com a fumaça proveniente da combustão espontânea’’, alerta Luciana.
Ela acrescenta, porém, que a gravidade da situação não é pretexto para a utilização de uma área qualquer para a implantação do novo aterro. ‘‘Seria incorrer duas vezes no mesmo erro.’’

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