Norma não tem amparo legal, diz advogado
Para o advogado da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte, Gilberto Luiz do Amaral, a nova norma da Urbs não tem amparo legal. O cartão do EstaR deve ser colocado em local visível, justifica.
Para ele, o problema não é o cartão mas a ameaça dos guardadores a um patrimônio do cidadão e ao direito previsto na Constituição de acesso a um bem público, no caso a rua. Essa ameaça, diz, é caso de polícia.
Para o presidente o Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Curitiba, Lindomar da Silva, a nova regra teria de valer para todos. Se a gente não pode colocar o cartão do lado de fora, então as moças do EstaR também não podem colocar a notificação no pára-brisas, argumenta.
Segundo ele, a orientação para os guardadores é para não vender talões, mas apenas renovar quando o motorista solicitar. Eu cobro R$ 0,70 pelo cartão e peço uma gorjeta, mas tem muita gente que explora cobrando R$ 3,00.





