O Estatuto do Desarmamento, regulamentado pela Lei 10.826, de dezembro de 2003, que restringiu sensivelmente o acesso ao porte de armas no Brasil - para se ter uma idéia, de acordo com a Polícia Federal de Londrina, foram deferidos apenas cinco dos 20 requerimentos feitos na cidade em 2006 - voltou a ser tema de debate entre os juristas brasileiros nos últimos meses.
Um Projeto de Lei de autoria do ex-deputado federal Carlos Lapa (PSB-PE), apresentado em dezembro de 2006 ao Congresso Federal, reinvidica que os profissionais da advogacia tenham o acesso ao porte de arma de fogo facilitado.
Mais do que discutir se existe ou não a necessidade dos advogados portarem armas, o projeto revela-se uma boa oportunidade para reflexão sobre o Estatuto, que já não é muito discutido desde o referendo do desarmamento, realizado em outubro de 2005.
Um dos procurados pela FOLHA para falar sobre o assunto foi o tenente Nelson Villa Júnior, que trabalha há 17 anos na Polícia Militar (PM). Para ele, formado em Direito e especialista em Processo Penal, todo Projeto de Lei que facilita o acesso às armas não é bom para a sociedade.
''A grande maioria das armas que apreendemos não são provenientes do tráfico internacional, como muitos imaginam. As armas que estão com os bandidos foram furtadas ou roubadas de famílias de bem'', explica.
Mesmo com a PM não tendo estatísticas para a comparação do número de armas de fogo apreendidas antes e depois do Estatuto entrar em vigor, o tenente revela que os policiais continuam apreendendo diversas armas, quase todas de calibres permitidos, ou seja, foram compradas legalmente. Por isso, sobre a idéia de facilitar o acesso dos advogados ao porte de arma, ele diz. ''Sou contra. Imagine quantas armas a mais não teríamos circulando que poderiam chegar às mãos dos bandidos. Além disso, a arma de fogo não é garantia de segurança para ninguém''.
Sem revelar números, Altair Menosso da Costa, chefe de comunicação social da Polícia Federal do Paraná, órgão responsável pela emissão do documento de porte, disse que são poucos os portes de arma concedidos no Estado, segundo ele devido às exigências feitas pelo Estatuto do Desarmamento. ''Seguimos rigorosamente o que manda a Lei, sem favorecer ninguém ou nenhuma classe profissional. Boa parte das pessoas apresenta os documentos exigidos, mas não consegue explicar com bons fundamentos porque precisa da arma'', relata Costa.
Em entrevista à FOLHA, o ex-deputado Lapa, que é advogado, disse que considera a advogacia como uma profissão de risco, por isso apresentou o projeto que pede o direito do porte de arma para seus colegas. Ele também ressalta que os advogados devem receber o mesmo tratamento legal dispensado aos juízes e membros do Ministério Público (MP), que já têm direito ao porte.
''É preciso acabar com a hipocrisia neste país, existem promotores e advogados que têm antecedentes criminais e utilizam armas porque são representantes do MP. O advogado também deve ter o direito de defender sua família'', exalta-se Carlos Lapa.
O Projeto de Lei de autoria do ex-deputado pernambucano foi arquivado pela Câmara dos Deputados, mas Lapa disse que já conversou com os congressistas que atualmente compõem a bancada do Pernambuco e espera que o projeto volte para a pauta de votações.

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