Da Sucursal
Os municípios paranaenses que ainda não implantaram os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, correm o risco de ser responsabilizados por ação civil pública. Através de um inquérito civil instaurado no ano passado, o Ministério Público (MP) está verificando a situação em todos os municípios. Os que ainda não se adequaram à lei serão primeiramente cobrados pela via administrativa, através de termos de ajustamento.
O levantamento do MP tem o objetivo de fazer um diagnóstico amplo da situação da criança e do adolescente no Paraná. São três questionários, um destinado à prefeitura e os outros aos dois conselhos previstos no Estatuto: o de direitos e o tutelar.
Os questionários pedem informações detalhadas sobre a criação e o funcionamento dos conselhos e sobre as políticas básicas voltadas para a criança e o adolescente em cada município. As respostas deveriam ter sido enviadas até dezembro.
Segundo a promotora Dagmar Nunes Gaio, da Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente, a mudança de administração atrapalhou o levantamento e vários municípios solicitaram novo prazo.
De acordo com ela, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - responsáveis pela definição de políticas para a área - estão criados na grande maioria dos municípios. Já os tutelares, que devem dar atendimento direto aos menores, ainda faltam em muitos lugares.
Em outubro de 96, quando foi instaurado o inquérito civil público sobre o assunto, eles existiam em 194 municípios. Esses conselhos devem ser formados por cinco membros, escolhidos pela comunidade em eleições presididas por um juiz eleitoral.
Curitiba é um dos municípios que ainda não têm conselho tutelar. A lei que cria o conselho foi sancionada em janeiro pelo prefeito Cassio Taniguchi, mas ele vetou o artigo que estabelecia remuneração para os conselheiros, substituindo-a por ‘‘subsídio’’, de valor ainda não definido.
A intenção é evitar a criação de vínculo trabalhista dos integrantes com o município. As modificações na lei ainda precisarão passar pela Câmara Municipal e não há previsão de quando o conselho será instalado.

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