Município pode
ser acionado pela
Procuradoria do PR
A prefeitura de Ubiratã também poderá ser acionada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pelo não-cumprimento de uma liminar expedida em março, que garantia a reintegração de três conselheiras do Conselho Tutelar. Mesmo ocupando cargos eletivos, elas foram demitidas pelo prefeito Tomaz Izidro de Lima (PTB). A liminar que garantiu a reintegração também prevê uma multa diária de R$ 130,00 caso a ordem judicial não seja cumprida.
‘‘O não-cumprimento da liminar está onerando os cofres públicos’’, explicou a promotora Fernanda Nagl Garcez. Até ontem, 109 dias após a concessão da liminar, a dívida da prefeitura com a multa já ultrapassava R$ 14 mil. Segundo a promotora, o prefeito pode ser denunciado pelo procurador-geral de Justiça do Estado Gilberto Giacóia, por crime de desobediência à ordem judicial. Lima continua se negando a reintegrar as três conselheiras.
Fernanda ressalta que, além do prejuízo aos cofres públicos, a decisão do prefeito está prejudicando a população, uma vez que o atendimento no Conselho Tutelar vem sendo feito de forma precária. ‘‘Somente duas conselheiras estão recebendo para trabalhar no órgão, o que nos está causando um problema enorme’’, frisou a promotora. O prefeito e o contador da prefeitura Paulo Pereira Moura são acusados, numa outra ação, como responsáveis pelo ato.
Nessa ação, Lima pode perder o mandato, receber uma multa de até 100 vezes o valor da remuneração das conselheiras e ainda ficar suspenso das atividades políticas por um período de três a cinco anos. Paralelamente às ações do Ministério Público, a Câmara de Vereadores mantém, desde o final do ano passado, quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para apurar denúncias de irregularidades contra a prefeitura. (S.S.)

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