Desde ontem, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) começou a analisar os recursos de multas logo na primeira tentativa. Embora quase ninguém soubesse, o primeiro recurso para a defesa de autuação até então não era analisado, mesmo que o infrator mandasse uma papelada de documentos comprovando sua versão. Segundo o diretor de trânsito, Sérgio Dalbem, a medida foi tomada com o intuito de beneficiar o recorrente.
''Sabemos que o cidadão não tem conhecimento de que o primeiro recurso não é verificado desde o primeiro momento. Por isso, para agilizar o processo e, ao mesmo tempo trazer economia tanto para o Município quanto para o infrator, tomamos essa medida, mesmo que a lei não diga isso'', diz o diretor.
Em 2003, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 'ganhou' uma resolução estabelecendo que o primeiro recurso seja meramente para formalização da autuação. Ou seja, a primeira notificação que o condutor recebe em sua residência tem apenas a finalidade de formalizar o preenchimento da multa, verificar se o auto foi feito corretamente.
''A partir do segundo recurso em diante é que, efetivamente, seria analisado o recurso de mérito. Vencida a fase da defesa da autuação e aplicada a penalidade, inicia-se a fase do recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Em caso de negativas, ainda há possibilidade de recurso junto ao Juizado de Pequenas Causas, sem a necessidade de representante'', explica Dalbem.
No entanto, com a mudança de postura - pelo menos em Londrina - diante dos recursos, os infratores terão a possibilidade de ter sua penalidade analisada desde o primeiro momento. ''O restante do processo continua da mesma forma. O infrator ainda tem outras três possibilidades de recurso.''
Até chegar ao Judiciário Dalbem acredita que o processo dure de quatro a cinco meses, levando em consideração que cada recurso pode demorar de 30 a 40 dias para ser analisado. ''Nesse período, não há nulidade da multa. Enquanto a situação não for resolvida, a multa fica em suspenso.'' Por isso, ele faz um alerta para quem for comprar um veículo: ''Se a pessoa compra um carro com multas subjúdice, no caso de perda de recurso, o novo proprietário é quem ficará com a conta, já que esse tipo de recurso não impede a transferência.''
'Indústria da Morte'
Dalbem acredita que o aumento no número de infrações, e consequentemente de acidentes, seja resultado da descrença do motorista na fiscalização. ''Infelizmente, ainda há a postura de respeito somente quando existe uma cobrança. Mas desde quando a pessoa precisa ser fiscalizada para ser honesta? A lei existe para ser respeitada. É um problema crônico, que resulta na 'indústria da morte' e não da multa'', defende ele.
De acordo com o diretor, o Município possui 50 fiscais de trânsito, divididos em três turnos, para atuar em toda cidade. ''Estudos indicam que seria necessário um agente para cada 500 veículos. Numa cidade como Londrina, com uma frota de mais de 200 mil veículos, precisaríamos de, no mínimo, 400 fiscais. Hoje, eles ficam em alguns pontos da cidade. Estamos priorizando a prioridade.''

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