O promotor de Defesa do Meio Ambiente de Campo Mourão, Guilherme Maranhão Sobrinho, disse ontem que o acordo que está propondo aos donos de casas às margens do lago da Usina Mourão 1 não elimina as multas para quem desrespeitou as liminares concedidas pela Justiça em 1995. As liminares proibiam qualquer tipo de construção dentro de uma margem de 100 metros ao longo do lago até que as ações fossem julgadas.
‘‘As multas independem do destino das ações’’, frisa Maranhão. De acordo com as liminares, quem fosse autuado com construções levaria uma multa diária de R$ 500,00. Desde então, pelo menos 30 proprietários foram autuados pela prefeitura. Se a Justiça for cobrar a multa da data da autuação até hoje, alguns proprietários podem estar devendo em torno de R$ 250 mil.
O promotor diz que já mandou as ações para que um contador oficial faça os cálculos de quanto deve cada um dos autuados. ‘‘Assim que estiver com esses números em mãos, entro com uma ação de execução’’, explica Maranhão. Ele também já enviou um ofício ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para que o órgão faça uma vistoria em toda a área do lago para descobrir obras executadas após as liminares.
‘‘Quem estiver incluído na ação e fez obras, vai ser multado’’, destaca Maranhão. Já quem não fizer parte das ações se livra da multa, mas não das responsabilidades criminais. O infrator será autuado e o caso vai para o Ministério Público, que pedirá a abertura de um inquérito policial por crime ambiental.

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