Maringá A Prefeitura de Maringá vai lançar na dívida ativa R$ 562.271,84, provenientes de autos de infração instaurados pelo Procon Municipal. A iniciativa é inédita no Estado e visa, acima de tudo, disciplinar o setor, já que até a administração passada nenhuma multa aplicada pelo Procon, nas mais diversas empresas e pelas mais diversas irregularidades, eram cobradas.
De acordo com o procurador jurídico da prefeitura, Alaércio Cardoso, as ações que serão inscritas em dívida ativa são contra 123 empresas de diversos setores e os valores das multas aplicadas variam de R$ 662,00 a R$ 351,4 mil. Segundo ele, na esfera administrativa as empresas atingidas não têm mais direito a recurso. Depois de inscrever as multas em dívida ativa, a Procuradoria Jurídica do Município vai propor as execuções fiscais contra as empresas autuadas.
''De agora em diante, este tipo de ação será constante, já que o abuso contra os consumidores continuam e a prova disso é o número elevado de ações que tramitam no Procon'', disse. Segundo ele, o dinheiro arrecadado irá para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor que foi reformulado em 2001 e passou a contar com um representante do Ministério Público, da Procuradoria Jurídica da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
Conforme o gerente do Procon de Maringá, Adilson Reina Coutinho, a maioria das empresas autuadas que serão inscritas em dívida ativa da prefeitura, é do setor de telefonia móvel e fixa. As empresas financeiras aparecem em segundo lugar. Segundo ele, existem no Procon cerca de 2.300 processos em andamento e aproximadamente R$ 1,5 milhão em multas que deverão ser lançadas em dívida ativa no próximo ano. Ele afirmou que todo dinheiro arrecadado pelo Fundo Municipal de Defesa do Consumidor é utilizado na melhoria da própria estrutura física do órgão e em campanhas educativas.

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