Paulo Pegoraro

Edson Mazzetto‘Estaretes’ atuam no Calçadão de Cascavel, já com respaldo do códigoMultas pelo não pagamento de taxa de Estacionamento Regulamentado (Estar), a chamada Zona Azul, em Cascavel, podem ser aplicadas desde ontem por agentes municipais de trânsito, de acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro. Os recursos das multas serão automaticamente revertidos para os municípios. Até agora, eram retidos indevidamente pelo Detran.
Antes da vigência do código, havia questionamento, inclusive judicial, sobre a competência dos agentes de trânsito. Grande número de donos de carros multados recorria à Justiça, alegando que a tarefa era exclusiva de policiais de trânsito, embora as multas fossem na zona urbana.
O Estar ou Zona Azul existe nas principais cidades do Estado, como Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Toledo, além de Curitiba. Até agora, somente Curitiba tinha convênio com o Detran para receber parte (50%) do valor das multas, decorrentes do não pagamento da taxa de estacionamento.
Segundo o presidente da Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfego (CCTT), Bruno Reuter, não havia explicação aceitável para o fato de apenas os municípios do interior nunca terem conseguido firmar o convênio com o Detran.
A partir de agora, o Detran continuará fazendo a cobrança por dispor de estrutura adequada para isso, inclusive cadastro de placas de carro de todas as cidades do Paraná e de outros Estados. No caso de Cascavel, a CCTT adotará um sistema especial para a operacionalização do sistema, antes de encaminhar a relação de carros a serem multados pelo órgão estadual.
A taxa de estacionamento (R$ 0,50 em Cascavel) deve ser paga no ato, mas há uma folga de dois dias para regularizar a situação, pagando o mesmo valor. Depois, e até o trigésimo dia, sobe para R$ 6,00. Após este prazo, a CCTT publicará nos jornais a relação de placas multadas, concedendo prazo de 15 dias para a regularização, no valor de R$ 14,00. Passado esse período, a relação será enviada ao Detran e a multa subirá para R$ 77,00.

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