Prefeitos e secretários da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop) discutiram ontem em Cascavel a legislação federal que estabelece novas regras para a previdência dos servidores públicos, que promove alterações profundas no âmbito municipal. É que alguns dos prazos para a implementação das mudanças estão para vencer. Uma das preocupações com as mudanças é que elas atingem vantagens concedidas ao funcionalismo.
O advogado Delúbio Gomes Pereira da Silva, assessor do ministro da Previdência Waldeck Ornélas, apresentou um relato sobre a legislação atual e as mudanças que serão feitas. A regulamentação da lei, em fevereiro, estabelece para 1º de julho o prazo para que os institutos municipais e das outras esferas administrativas desvinculem a previdência da assistência médica que prestam aos servidores, não podendo mais haver a utilização de recursos das contribuições previdenciárias para a segunda finalidade.
Para os servidores que recebem acima de R$ 2,5 mil a contribuição, hoje de 11%, passa a ser de 25%. Quem ganha acima de R$ 360,00 não será contemplado com salário-família. A parte da contribuição dos órgãos públicos não poderá exceder 12% de sua receita líquida e, em relação a cada servidor, não poderá exceder o dobro do que ele recolhe.
O não-cumprimento da portaria implicará em graves sanções aos municípios e diretamente a seus administradores. Delúbio Gomes Pereira da Silva disse a prefeitos e secretários municipais que as alterações na previdência dos servidores eram ‘‘inadiáveis’’, porque ela estava sendo inviabilizada em todas as esferas administrativas, com vantagens exageradas para o funcionalismo e prejudiciais aos órgãos empregadores.
Delúbio citou que no caso dos municípios, muitos servidores alegam vínculo com o trabalho rural quando adolescentes e jovens para contagem de tempo de serviço. Além disso, licenças-prêmio de três meses para cada cinco anos trabalhados viram seis meses para cada cinco anos na contagem de tempo para aposentadoria, quando deixaram de ser gozadas.
Há casos de servidores aposentados na faixa de 40 anos. Cálculos finais apresentados por Delúbio da Silva indicam que um servidor poderá ter feito contribuições que, efetivamente, cobrem apenas cinco anos. ‘‘Mas a Previdência terá que pagá-los durante mais de 30 anos’’, disse, considerando a expectativa de vida de 72 anos.Edson MazzettoDelúbio da Silva proferiu palestra a prefeitos e secretários da AmopPaulo Pegoraro

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