A Procuradoria da República enviou ofício à Prefeitura de Londrina ''recomendando'' a desativação de quatro equipamentos de videovigia instalados, no início de novembro do ano passado, em quatro cruzamentos na Avenida Brasília (BR-369). No entendimento do procurador Robson Martins, os videovigias são ilegais porque foram colocados por um órgão municipal a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) numa estrada federal, cuja administração foi delegada ao governo estadual através de convênio. O ofício do Ministério Público Federal (MPF) foi encaminhado na sexta-feira.
Martins informou que abriu procedimento logo após saber pela imprensa da instalação dos equipamentos. Ele requisitou informações à CMTU, ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Denatran e o DNIT informaram que a administração da rodovia cabia ao DER.
O procurador jurídico do DER, Edson Luiz Amaral, por sua vez, emitiu parecer (encaminhado a Martins) afirmando que a instalação dos videovigias é ilegal. ''Mesmo que aquele trecho esteja dentro da área urbana, trata-se de uma rodovia federal delegada ao estado. Assim, só a União ou o governo estadual podem aplicar multas na área'', afirmou Martins.
No ofício enviado à prefeitura, Martins também recomenda a devolução aos usuários dos valores das multas registradas pelos videovigias e a suspensão das autuações que estão sendo processadas. O procurador determinou prazo de dez dias úteis para que a administração municipal dê informações sobre o cumprimento destas recomendações. Anteriormente, em fevereiro, a procuradoria jurídica do DER também havia notificado a CMTU para que retirasse os videovigias.
O diretor de Trânsito da Companhia, Álvaro Grotti Júnior, informou que a prefeitura possui embasamento legal para manter os videovigias. Ele citou que em 1998 a administração municipal assinou um convênio com o comando geral da Polícia Militar, o Departamento de Trânsito (Detran) paranaense, o governo do estado e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que dava à prefeitura status de parceira na fiscalização de trânsito em toda a circunscrição municipal incluindo o trecho da BR-369 que passa por Londrina.
''Este convênio venceu no ano passado e foi renovado. Além disso, antes de instalarmos os videovigias na Avenida Brasília, enviamos ofício à concessionária que administra a rodovia. A empresa consultou o DER e não se opôs à instalação'', citou Grotti. O diretor disse que enviou à procuradoria jurídica do DER documentação que comprova esses argumentos. A Secretaria municipal de Governo recebeu o ofício do procurador da República e despachou o documento para a CMTU ontem.

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