Vence hoje o prazo dado pela Procuradoria da República para que a Prefeitura de Londrina dê informações sobre a legalidade dos videovigias instalados desde 2003 em quatro cruzamentos da Avenida Brasília (BR-369). Até ontem, segundo o procurador Robson Martins, nenhum documento havia sido enviado. ''Caso as informações não sejam repassadas, a procuradoria vai avaliar se deve propor uma ação, já que há indícios de irregularidades'', declarou.
Há dez dias, um ofício do Ministério Público Federal (MPF) que recomendava a desativação dos equipamentos foi enviado à prefeitura. No entendimento do procurador, os videovigias são ilegais porque foram colocados por um órgão municipal numa via federal, cuja administração foi delegada ao governo estadual através de convênio. O documento também recomendava a devolução aos usuários dos valores das multas registradas pelos videovigias e a suspensão das autuações que estão sendo processadas.
Segundo o presidente da Companhia Municipal de Trânsito Urbanização (CMTU), Wilson Sella, há um convênio legal para a colocação dos equipamentos. O documento teria sido assinado em 1998 pela administração em parceria com o comando geral da Polícia Militar, o Departamento de Trânsito (Detran), o governo do Estado e a secretaria de estado de Segurança Pública, e dava à prefeitura status de parceira na fiscalização de trânsito.
Sella afirmou que os equipamentos continuam operando normalmente. Na segunda-feira, ele deve avaliar a situação de todos os videovigias.

mockup