O Ministério Público do Paraná, através da 20ª Promotoria de Justiça da comarca de Londrina, expediu, na última semana, recomendação administrativa solicitando que a Prefeitura Municipal revogue decreto de utilidade pública da área que seria destinada à implantação de aeroporto de cargas (Decreto nº 1.024, de Dezembro de 2009), no distrito de São Luiz, área rural da cidade. O documento é assinado pela promotora de Justiça Solange Vicentin.

Entre as considerações, a promotora indicou que está havendo afronta à legislação de proteção ambiental, diante da absoluta falta de viabilidade ambiental e jurídica para a implantação do "aeroporto de cargas do Projeto Arco Norte". Segundo Solange Vicentin, o imóvel fica inserido em zona de amortecimento de Unidade de Conservação - Parque Estadual Mata dos Godoy, uma das "últimas reservas naturais de mata nativa do norte do Paraná, ou seja, uma Unidade de Conservação Integral".

A promotora argumentou que de acordo com a Lei nº 9.985/2000 as unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento - entorno de uma Unidade de Conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a bioma ficará subordinada às normas editadas pelo Conama e deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente.

Uma resolução determina que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, como os aeroportos, dependerá de elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo.

A área declarada de utilidade pública através do Decreto Municipal fica a menos de 500 metros da Unidade de Conservação do Parque Mata dos Godoy, e, portanto inserida dentro de zona de amortecimento. O Decreto, segundo documento do MP, foi editado sem qualquer consulta aos órgãos ambientais competentes, bem ainda, sem que se procedesse o indispensável EPIA e RIMA, para a escolha da área, bem ainda sequer foi postulado o devido licenciamento ambiental junto ao Instituto Ambiental do Paraná.

Assim, na recomendação administrativa, a promotoria sustentou que não há licenciamento ambiental para a instalação do aeroporto, ou seja, não há estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.

A administração municipal tem o prazo de 30 dias para atender a recomendação. A recomendação também foi encaminhada ao Ministério da Aeronáutica – Departamento de Aviação Civil, solicitando que o órgão promova a devida retificação do Parecer Técnico nº 03/DPP/05, de 13 de junho de 2005. Decreto que desrespeita a legislação ambiental vigente.

O MP advertiu ainda que a não observância da recomendação implicará na propositura de ação civil pública.

Grupo dos Estados Unidos conhecerá projeto

O secretário da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, vai se reunir em Londrina, na próxima quinta-feira (28), com grupo norte-americano para apresentar o Projeto Arco Norte de Londrina – implantação de um aeroporto de cargas. Uma comitiva da Agência dos Estados Unidos para o Comércio e Desenvolvimento (USTDA), órgão de fomento do Congresso Americano, vai analisar o projeto e fará um voo sobre a possível área de implantação.

Após esta avaliação técnica, será realizada, às 16h30, uma coletiva de imprensa no auditório da Infraero de Londrina. No encontro serão apresentadas as potencialidades de Londrina e, também, detalhados dados do projeto Arco Norte. A intenção é buscar parceria com os americanos para o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (Evtea) do projeto Arco Norte.

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