O promotor de Justiça Paulo Tavares, responsável pela Promotoria de Direitos Constitucionais, Saúde Pública e Saúde do Trabalhador, vai recorrer da decisão da Justiça que negou liminar na ação civil pública que exigia a ampliação do pronto-socorro (PS) do Hospital Universitário (HU) de Londrina e a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público.
De acordo com a decisão do juiz Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, a inclusão de R$ 3,6 milhões para reforma do PS no orçamento da Secretaria Estadual de Saúde, como pedia a ação, ultrapassaria os limites de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O magistrado argumenta ainda que a Universidade Estadual de Londrina (UEL) não priorizou as obras do PS e remanejou a verba para a ampliação das unidades de terapia Intensiva (UTIs). "Penso que, em princípio, deve-se reconhecer à administração o poder discricionário de eleger prioridades na aplicação dos recursos públicos. Mesmo porque a Superintendência do HU já solicitou a inclusão, na Lei Orçamentária de 2016, no valor de R$4,5 milhões."
O promotor lamentou a decisão do juiz Marcos José Vieira. "Ele se apegou no fato da UEL ter remanejado os recursos. Mas demonstramos na ação, com fotos e documentos, que há uma superlotação no PS. Hoje (ontem), há 96 pacientes no PS. É o dobro da capacidade", disse Tavares. No entendimento do promotor, é obrigação do Estado resolver o problema emergencial do PS.
Em relação à contratação de funcionários, Tavares vai embasar a sua apelação ao Tribunal de Justiça (TJ), em decisões do TJ proferidas em 2014, em dois processos do Ministério Público contra o Estado e a UEL, defendendo a necessidade da correção da defasagem de profissionais. O Estado recorreu da decisão nas duas ações, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. (Colaborou Samara Rosenberger/Grupo Folha)

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