Arapongas - A 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas (Região Metropolitana de Londrina) expediu ontem recomendação à prefeitura para que seja revista a medida que permite aos funcionários do estacionamento rotativo emitirem notificações aos motoristas sem a necessidade dos agentes de trânsito. A alteração contratual foi assinada pelo prefeito Padre Beffa na quarta-feira. "É impossível o exercício desta atribuição por particulares, pois o Poder de Polícia é exclusivo da Administração Pública", ressaltou a promotoria, na recomendação.
O secretário de Segurança e Trânsito, Antonio Glênio Machado, defendeu o novo processo. "Após a notificação por causa da ausência do cartão ou por ultrapassar o tempo, a pessoa tem três dias para regularizar a situação no escritório ou com o próprio funcionário. Depois deste período, a notificação se transforma em multa administrativa", explicou. O valor da infração é de R$ 53.
Glênio ainda argumentou que não possui efetivo suficiente de agentes de trânsito para "avalizar" o pedido de notificações e que o caso foi encaminhado à Procuradoria do Município. A prefeitura tem 72 horas para informar as providências adotadas ao Ministério Público.

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