LONDRINA MP quer impedir Sanepar de cortar água Promotor de Defesa do Consumidor embasa ação, que ingressou ontem na Justiça, em um artigo da Constituição Federal Arquivo Folha‘CAVALETE PROTEGIDO’Caso liminar seja concedida, empresa não pode cortar água de inadimplentes até julgamento da ação Lino Ramos De Londrina O promotor de Defesa do Consumidor, Hélio de Oliveira Cardoso, ingressou ontem com uma ação civil pública contra a Sanepar para impedir que a empresa corte a água do consumidor inadimplente. Na ação, Cardoso pede tutela antecipada e se a Justiça conceder a liminar, a Sanepar fica proibida de promover o corte de água até o julgamento final da ação. A medida contra a Sanepar está embasada no artigo 1º da Constituição Federal (que trata do respeito à dignidade da pessoa humana) e o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Hélio Cardoso também cita decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proibiu a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casam), de cortar a água dos inadimplentes e também concedeu medidas semelhantes para o estado do Espírito Santo. ‘‘A Constituição assegura a dignidade humana. Com o corte de água a pessoa fica sem tomar banho ou cozinhar’’, justificou. De acordo com o promotor, o artigo 42 do CDC prevê que o credor não pode usar como meio de cobrança uma situação que exponha o devedor ao constrangimento ou ao ridículo. ‘‘Quando ocorre o corte de água a pessoa fica constrangida diante dos vizinhos e da própria família’’. Cardoso diz ainda que a interrupção no fornecimento de água envolve a saúde pública porque prejudica a higiene pessoal das pessoas e contribui para o aumento das doenças. Hélio de Oliveira Cardoso alega que a promotoria não pretende incentivar a inadimplência e que a Sanepar tem meios legais de cobrar as contas atrasadas. ‘‘Nós não estamos pregando o calote porque se houver atraso a pessoa irá sofrer multas, juros e uma eventual ação judicial. A ação não exige a gratuidade da água’’. Em novembro do ano passado o advogado da Sanepar, Tadeu Resinski, disse à Folha que ações semelhantes já se encontram em fase final de julgamento nas cidades de Toledo e Guaíra. Em oito municípios parananeses a Câmara de Vereadores tenta aprovar uma lei municipal proibindo o corte de água, como ocorreu em Toledo, na região oeste do Estado. Em Londrina, o vereador Antonio Ursi (PFL) apresentou projeto semelhante, mas após aprovação em primeira discussão retirou a matéria de pauta. Ursi espera uma contra-proposta da Sanepar e caso isso não ocorra vai retomar o projeto nos próximos dias. O presidente da Sanepar, Carlos Afonso Teixeira de Freitas, tem percorrido os municípios do Paraná alegando que essa medida pode aumentar a inadimplência e prejudicar os planos de expansão da empresa, que possui 1,8 milhão de ligações no Estado.

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