Paiçandu A Promotoria de Defesa do Consumidor de Maringá entrou com ação civil pública questionando a legalidade da ''terceirização'' do atendimento à saúde feito em Paiçandu (10 km de Maringá). O Ministério Público (MP) quer que seja decretada a nulidade do contrato firmado em outubro de 1997, entre o município e o Hospital Paiçandu Ltda. O atendimento à população, de acordo com o MP, deve ser prestado pelo município.
Na ação, a promotora Elza Kimie Sangale Vendrameth questiona o fato de o município ter firmado contrato de concessão com o Hospital Paiçandu somente depois de construir, equipar e obter o credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) do Hospital Municipal São José. ''O município concedeu o imóvel público para abrigar as instalações e serviços do hospital particular Paiçandu Ltda.''
O contrato de concessão, ainda de acordo com a promotora, é ilegal porque o município não comunicou o SUS e aceitou que a entidade de direito privado passasse a emitir as aviso de internação hospitalar (AIHs) relativas aos internamentos e procedimentos que executava em nome do Hospital São José. ''Não havia previsão de repasse das verbas do SUS naquele contrato e nem poderia porque o credenciamento junto ao SUS é intransferível'', afirmou.
Na ação, a promotora relata que em junho de 1998, foi assinado termo aditivo em que o município se comprometeu a pagar ao Hospital Paiçandu R$ 15 mil mensais para consultas e atendimento prestados à população aos sábados, domingos, feriados e períodos noturnos. Além disso, no contrato firmado, o município tem que repassar R$ 80 mil mensais pelos serviços contratados.
''Como se vê, a concessionária recebia três vezes pela prestação do mesmo serviço. Duas vezes do município - R$ 80 mil decorrente do contrato e R$ 15 mil em virtude do termo aditivo - e ainda recebia do SUS por todas as consultas e internamentos havidos no hospital durante o mês'', afirmou a promotora.
O diretor-proprietário do Hospital Paiçandu, o médico Francisco Vieira Filho, foi procurado pela Folha, mas funcionários do hospital disseram que ele não se encontrava no estabelecimento. Ele também não retornou às ligações da reportagem.

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