A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Londrina investiga se as leis municipal e estadual que tratam da fila de espera em agências bancárias estão sendo respeitadas em Londrina, bem como os artigos do Código de Defesa do Consumidor que tratam do direito à adequada e eficaz prestação de serviços.
O procedimento investigatório preliminar foi instaurado na sexta-feira pelo promotor Miguel Jorge Sogaiar após requerimento enviado pelo escritor Domingos Pellegrini Júnior. O escritor alega haver descumprimento ao tempo de espera nas filas. O Ministério Público também levou em consideração, para a abertura da investigação, matérias jornalísticas relatando o mesmo problema e decisão recente do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, que reconheceu a legitimidade do Município para legislar sobre o atendimento em agências bancárias.
A Lei Municipal nº 7.614/98, em seu parágrafo 2º, estabelece como tempo razoável para que o atendimento seja prestado até 15 minutos em dias normais e até 30 minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato após este, e em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais.

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