Sid Sauer
De Campo Mourão
O Ministério Público de Campo Mourão ingressou ontem com uma ação civil pública contra o governo do Estado do Paraná devido a inexistência da Defensoria Pública na comarca. Assinada por cinco promotores, a ação pede que seja dado, através de liminar, um prazo de 30 dias para que o Estado instale a defensoria na comarca ou reative o convênio que tinha com a seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná. Ação semelhante já obteve liminar em Clevelância, no sudoeste do Estado.
‘‘Só estamos pedindo para que o Estado cumpra o que determina a lei’’, explica a promotora Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira. Ela lembra que a lei complementar 55, de 4 de fevereiro de 1991, já regulamentou a criação da Defensoria, que atualmente funciona apenas em Curitiba. No pedido de liminar, o MP sugere uma multa diária de R$ 1 mil caso o governo do Estado não cumpra as reivindicações num prazo de 30 dias.
Rosana acredita que a liminar será concedida porque a implantação da Defensoria Pública é prevista em lei. ‘‘Temos que garantir à população carente o direito à defesa’’, ressalta. O restabelecimento do convênio com a OAB é aceito apenas durante o período em que vigorar a suposta liminar. ‘‘A ação pede uma solução definitiva, que é a instalação da defensoria’’, frisa. O antigo convênio com a Ordem dos Advogados está suspenso há um ano.
‘‘Os direitos dos cidadãos estão sendo violados e o Estado está sendo conivente’’, destaca o promotor Guilherme de Albuquerque Maranhão Sobrinho. A promotora Lígia Camargo, que atua na Vara da Família, Infância e Adolescência, conta que várias ações estão paradas por falta de advogados. ‘‘Muitas outras ficam no aguardo porque dependem de um advogado para serem iniciadas’’, disse Lígia.
O promotor José Lafaieti Barbosa Tourinho, da Vara Criminal, diz que muitos processos estão lentos ou totalmente paralisados devido à inexistência da Defensoria. Ele cita o caso do lavrador João Rodrigues Martins, 24 anos, acusado de um homicídio em abril, e que já teve seu caso recusado por 10 advogados. ‘‘Isso não estaria acontecendo se tivéssemos a Defensoria na comarca’’, ressalta.

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