A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Maringá (Noroeste) e empresários do Núcleo Setorial de Revendedores de Gás, ligado ao Programa Empreender da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), firmaram ontem (13) um termo de ajustamento de conduta para combater a clandestinidade no comércio de gás GLP na cidade.

Com o TAC, ficou acordado que os revendedores regularizados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) se comprometem a não fornecer o produto para o comércio clandestino. A partir disso, haverá um reforço na fiscalização.

Ficou estipulada multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento das determinações do termo de ajustamento de conduta. O documento foi assinado por representantes de 39 empresas de Maringá e região, como Mandaguaçu, Marialva e Paiçandu, e na próxima semana deve receber mais adesões.

A promotoria destaca que o documento foi elaborado com a participação do Corpo de Bombeiros. A parceria formalizada entre Ministério Público e revendedores para coibir a ilegalidade no setor é inédita no país.

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